Questão 75 de Trabalho — OAB 2018
O sindicato dos empregados em tinturaria de determinado município celebrou, em 2018, acordo coletivo com uma tinturaria, no qual, reconhecendo-se a condição financeira difícil da empresa, aceitou a redução do percentual de FGTS para 3% durante 2 anos. Sobre o caso apresentado, de acordo com a previsão da CLT, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
É válido o acordo realizado por força de negociação coletiva, uma vez que a reforma trabalhista conferiu força legal.
A reforma trabalhista não permite a negociação de direitos indisponíveis como o FGTS.
Somente se houver homologação do acordo coletivo pela Justiça do Trabalho é que ele terá validade em relação ao caso.
A homologação judicial não altera a nulidade da cláusula sobre o FGTS.
A cláusula normativa em questão é nula, porque constitui objeto ilícito negociável percentual de FGTS.
Alternativa C — resposta correta
A negociação acerca do FGTS exigiria que, ao menos, fosse pago metade do valor devido, o que não aconteceu no caso apresentado.
Gabarito comentado
A redução do percentual de FGTS por acordo coletivo é considerada nula pela CLT.
Por que a alternativa C está correta
A cláusula que reduz o FGTS é nula, pois o percentual é um direito indisponível do trabalhador. A legislação não permite negociação sobre esse percentual.
Fundamento legal
Art. 7º, inciso III, da CLT
Dica
Lembre-se: FGTS é um direito que não pode ser negociado.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que tudo pode ser negociado após a reforma trabalhista.
- Não confundir direitos disponíveis com direitos indisponíveis.