Questão 11 de Constitucional — OAB 2019
A população do Estado X, insatisfeita com os rumos da política nacional e os sucessivos escândalos de corrupção que assolaram todas as esferas do governo, inicia uma intensa campanha pleiteando sua separação do restante da Federação brasileira. Um plebiscito é então organizado e 92% dos votantes opinam favoravelmente à independência do Estado. Sobre a hipótese, com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Diante do expressivo quórum favorável à separação do Estado X, a Assembleia Legislativa do referido ente deverá encaminhar ao Congresso Nacional proposta de Emenda Constitucional que, se aprovada, viabilizará a secessão do Estado X.
A proposta de emenda constitucional não pode ser feita para viabilizar a secessão.
Para o exercício do direito de secessão, exige-se lei estadual do ente separatista, dentro do período determinado por Lei Complementar federal, dependendo ainda de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos demais Estados, após divulgação dos estudos de viabilidade, apresentados e publicados na forma de lei.
Não existe previsão legal para a secessão, mesmo com plebiscito ou lei estadual.
Diante da autonomia dos entes federados, admite-se a dissolução do vínculo existente entre eles, de modo que o Estado X poderia formar um novo país, mas, além da aprovação da população local por meio de plebiscito ou referendo, seria necessária a edição de Lei Complementar federal autorizando a separação.
A forma federativa de Estado é uma das cláusulas pétreas que norteiam a ordem constitucional brasileira, o que conduz à conclusão de que se revela inviável o exercício do direito de secessão por parte de qualquer dos entes federados, o que pode motivar a intervenção federal.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A secessão de um Estado da federação brasileira é inviável pela proteção constitucional da forma federativa.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a forma federativa é uma cláusula pétrea, impedindo a separação de entes federados. Assim, a intervenção federal pode ser necessária para manter a unidade da federação.
Fundamento legal
Art. 1º, § 1º e Art. 60, § 4º, III, CF/88
Dica
Lembre-se: a federação é como um casamento, não se pode simplesmente se separar sem consequências legais.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de autonomia, que não permite secessão.
- Não confundir plebiscito com autorização para separação, pois não é suficiente.