Questão 12 de Empresarial — OAB 2019
Numerosas decisões judiciais, contrariando portarias de órgãos ambientais e de comércio exterior, concederam autorização para que sociedades empresariais pudessem importar pneus usados. Diante disso, o Presidente da República ingressa com Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), sustentando que essas decisões judiciais autorizativas da importação de pneus usados teriam afrontado preceito fundamental, representado pelo direito à saúde e a um meio ambiente ecologicamente equilibrado. A partir do caso narrado, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A ADPF não se presta para impugnar decisões judiciais, pois seu objeto está adstrito às leis ou a atos normativos federais e estatuais de caráter geral e abstrato, assim entendidos aqueles provenientes do Poder Legislativo em sua função legislativa.
A ADPF pode sim impugnar decisões judiciais, não se limitando apenas a leis.
A ADPF tem por objetivo evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante do ato do Poder Público, ainda que de efeitos concretos ou singulares; logo, pode impugnar decisões judiciais que violen preceitos fundamentais da Constituição, desde que observada a subsidiariedade no seu uso.
Alternativa B — resposta correta
Embora as decisões judiciais possam ser impugnadas por ADPF, a alegada violação do direito à saúde e a um meio ambiente ecologicamente equilibrado não se insere no conceito de preceito fundamental, conforme rol taxativo constante na Lei Federal n° 9.882/99.
O direito à saúde e ao meio ambiente são considerados preceitos fundamentais, portanto, a alegação é incorreta.
A ADPF não pode ser admitida, pois o Presidente da República, na qualidade de chefe do Poder Executivo, não detém legitimidade ativa para suscitar a inconstitucionalidade de ato proferido por membros do Poder Judiciário, sob pena de vulneração ao princípio da separação dos poderes.
O Presidente tem legitimidade para a ADPF, pois a defesa de preceitos fundamentais é uma função do Poder Executivo.
Gabarito comentado
A ADPF pode ser usada para proteger preceitos fundamentais, mesmo contra decisões judiciais.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a ADPF visa evitar lesões a preceitos fundamentais, podendo impugnar decisões judiciais. A subsidiariedade deve ser observada, mas a legitimidade do Presidente é válida.
Fundamento legal
Art. 1º e 2º da Lei Federal n° 9.882/99
Dica
Lembre-se: ADPF protege direitos fundamentais, não só leis.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que ADPF só serve para leis
- Não confundir a legitimidade do Presidente com a separação dos poderes