Questão 13 de Constitucional — OAB 2019
Alisson, cidadão brasileiro, ingressa com requerimento administrativo, perante a Secretaria Fazendária do Município Y, pleiteando a revisão do valor do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), uma vez que não concorda com os cálculos empregados pela autoridade fazendária. Decorridos 90 dias sem qualquer resposta ao andamento do feito, retorna à repartição administrativa indagando o porquê da demora. Ele obtém como resposta que o trâmite do procedimento é sigiloso, mas que seria possível obter uma certidão com as informações postuladas mediante o pagamento de determinada quantia, a título de “taxa”. Diante da situação hipotética apresentada, com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A atuação da Secretaria Fazendária revela-se inconstitucional, pois a obtenção de certidões em repartições públicas, contendo informações de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral, é direito de todos, sem o pagamento de taxa, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Alternativa A — resposta correta
Para a obtenção de certidão com informações de direito pessoal, como manifestação do direito de petição aos órgãos e poderes públicos, pode ser exigido o pagamento de taxas caso Alisson não demonstre ser hipossuficiente econômico.
Não se pode exigir taxa para certidões de interesse pessoal.
Embora inexista obrigação de cobrança de taxas para cobrir as despesas com a emissão de certidões em repartições públicas, ainda que destinadas à defesa e ao esclarecimento de situações de interesse pessoal, Alisson poderá utilizar o habeas data para obter as informações relativas ao procedimento administrativo instaurado.
Habeas data não é o meio adequado para obter informações administrativas.
Alisson não poderá ter acesso ao feito, porque os procedimentos administrativos que versam sobre matéria tributária são de natureza sigilosa, somente podendo ser acessados, sem autorização judicial, por advogado regularmente constituído pelo contribuinte, bem como por órgãos da administração pública direta e indireta.
O sigilo não se aplica ao acesso a informações públicas sem justificativa.
Gabarito comentado
O acesso a certidões em repartições públicas é um direito garantido pela Constituição.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o acesso a informações públicas não pode ser condicionado ao pagamento de taxas, exceto em casos de sigilo. O sigilo deve ser justificado por razões de segurança pública.
Fundamento legal
Art. 5º, inciso XXXIII, CF/88
Dica
Lembre-se: informação pública é como água, deve ser acessível a todos sem custo.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que taxas podem ser cobradas para certidões
- Não confundir sigilo com restrição de acesso a informações públicas