Questão 14 de Constitucional — OAB 2019
Agentes do Ministério do Trabalho, em inspeção realizada em carvoaria situada na zona rural do Estado K, constataram que os trabalhadores locais encontravam-se sob exploração de trabalho escravo, sujeitando-se a jornadas de 16 horas consecutivas de labor, sem carteira assinada ou qualquer outro direito social do trabalhador, em condições desumanas e insalubres, percebendo, como contraprestação, valor muito inferior ao salário mínimo nacional. Diante da situação narrada, com base na ordem constitucional vigente, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Diante da vedação ao confisco consagrada na Constituição de 1988, o descumprimento da função social, agravado pela situação de grave violação aos direitos humanos dos trabalhadores, enseja responsabilização administrativa, cível e criminal do proprietário, mas não autoriza a expropriação da propriedade rural.
A expropriação é permitida em casos de trabalho escravo, contrariando a afirmação.
O uso de mão de obra escrava autoriza a progressividade das alíquotas do imposto sobre a propriedade territorial rural e, caso tal medida não se revele suficiente, será possível que a União promova a expropriação e destinação das terras à reforma agrária e a programas de habitação popular, mediante prévia e justa indenização do proprietário.
A expropriação não exige indenização quando se trata de trabalho escravo, o que torna a alternativa errada.
A hipótese narrada enseja a desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, uma vez que o imóvel rural não cumpre a sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
A exploração de trabalho escravo na referida propriedade rural autoriza sua expropriação pelo Poder Público, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, admitindo-se, até mesmo, o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido na carvoaria.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A exploração de trabalho escravo permite a expropriação da propriedade rural pelo Estado.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a Constituição permite a expropriação sem indenização em casos de trabalho escravo. Isso se baseia na proteção dos direitos humanos e na função social da propriedade.
Fundamento legal
Art. 243, CF/88
Dica
Lembre-se: trabalho escravo = expropriação sem indenização.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de indenização em casos de trabalho escravo
- Não confundir desapropriação com reforma agrária em situações de violação de direitos