Questão 16 de Constitucional — OAB 2019
A Mesa da Câmara dos Deputados encaminhou ao Ministro de Estado da Saúde pedido escrito de informações acerca da sua participação na formulação do plano de execução das ações de saneamento básico no território nacional. Passados trinta dias do recebimento do documento, não há qualquer resposta por parte do ministério, sendo que o ministro da referida pasta entende que as questões suscitadas não demandam resposta ministerial, por não possuírem caráter técnico, mas apenas político. Indignado, o Presidente da Mesa da Câmara dos Deputados submeteu a questão à apreciação de sua assessoria jurídica. Sobre o caso narrado, assinale a opção que apresenta, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, a resposta correta.
Alternativas
O Ministro de Estado da Saúde, em exercício no âmbito do Poder Executivo, somente está obrigado a responder aos pedidos oriundos do Presidente da República, a quem hierarquicamente se submete.
O ministro deve responder a pedidos de qualquer órgão do Legislativo, não apenas ao Presidente.
Em razão do princípio da independência entre os poderes da República, a ausência da resposta por parte do Poder Executivo não poderá acarretar sanções jurídicas, embora possa gerar uma crise entre os poderes.
A ausência de resposta pode sim gerar sanções, como crime de responsabilidade.
A ausência de resposta poderá fazer com que o Ministro responsável pela pasta venha a responder por crime, perante o Superior Tribunal de Justiça, caso seja denunciado pelo Ministério Público.
O Ministro de Estado da Saúde poderá vir a responder por crime de responsabilidade, não lhe sendo assegurada discricionariedade para deixar de responder ao pedido de informações formulado pela Mesa da Câmara dos Deputados.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
Os ministros de Estado devem responder aos pedidos de informações da Câmara dos Deputados.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o ministro não pode se recusar a responder, sob pena de crime de responsabilidade. A resposta é uma obrigação legal, não uma escolha.
Fundamento legal
Art. 50, CF/88
Dica
Lembre-se: resposta obrigatória = crime se não responder.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a resposta é opcional
- Não confundir obrigações do Executivo com independência entre os poderes