Questão 18 de Ética — OAB 2019
O padrasto de Ana Maria, rotineiramente, abre sua correspondência física e entra em sua conta de e-mail sem autorização, ainda que a jovem seja maior de idade. Cansada dessa ingerência arbitrária e sem o amparo de sua própria mãe, a jovem busca apoio na organização de direitos humanos em que você atua. Com base no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), assinale a opção que indica o esclarecimento correto que você, como advogado(a), prestou a Ana Maria.
Alternativas
O Pacto prevê a prevalência do poder familiar nas relações familiares e, como a conduta do padrasto tem a concordância da mãe de Ana Maria, ainda que seja inconveniente, essa conduta não pode ser considerada uma violação de direitos.
A prevalência do poder familiar não justifica a violação da privacidade.
O Pacto assegura o direito à privacidade nas relações em gerais, mas nas relações especificamente familiares admite ingerências arbitrárias se forem voltadas para a proteção e o cuidado.
O Pacto não admite ingerências arbitrárias, mesmo que sejam para proteção.
O Pacto dispõe que ninguém poderá ser objeto de ingerências arbitrárias ou ilegais em sua vida privada, em sua família, em seu domicílio ou em sua correspondência.
Alternativa C — resposta correta
O Pacto é omisso em relação à prática de ingerências arbitrárias na vida privada e na família, tratando apenas da proteção da privacidade na vida pública e em face da conduta do Estado.
Gabarito comentado
O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos protege a privacidade individual contra ingerências arbitrárias.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque o Pacto proíbe ingerências arbitrárias na vida privada, incluindo correspondência. Isso se aplica independentemente da idade da pessoa.
Fundamento legal
Art. 17 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
Dica
Lembre-se: privacidade é um direito, não uma concessão familiar.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que o poder familiar pode justificar abusos.
- Não confundir proteção com autorização para ingerências.