Questão 26 de Tributário — OAB 2019
O Estado Y lavrou auto de infração em face da pessoa jurídica PJ para cobrança de créditos de Impostos sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), decorrentes da produção e venda de livros eletrônicos. Adicionalmente houve créditos de ICMS, o Estado Y cobrou o pagamento de multa em decorrência do descumprimento de obrigação acessória legalmente prevista. Tendo isso em vista, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Há imunidade tributária em relação aos livros eletrônicos; por outro lado, é incorreta a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
A multa é válida, pois o descumprimento da obrigação acessória gera penalidades.
Há imunidade tributária em relação aos livros eletrônicos; no entanto, tendo em vista a previsão legal, é correta a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
Alternativa B — resposta correta
É correta a cobrança do ICMS, uma vez que a imunidade tributária somente abrange o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; da mesma forma, é correta a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação acessória, em vista da previsão legal.
A imunidade abrange livros, incluindo eletrônicos, portanto a cobrança de ICMS está errada.
E correta a cobrança do ICMS, uma vez que a imunidade tributária somente abrange o papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos; no entanto, é incorreta a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação acessória.
A imunidade se aplica aos livros eletrônicos, mas a multa é válida.
Gabarito comentado
A imunidade tributária se aplica a livros, mas multas por descumprimento de obrigações acessórias são válidas.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque livros eletrônicos têm imunidade, mas a multa é legítima por descumprir a obrigação acessória. A legislação permite a cobrança da multa mesmo com a imunidade do ICMS.
Fundamento legal
Art. 150, VI, 'd', CF/88
Dica
Lembre-se: imunidade não isenta de multas por obrigações acessórias.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre imunidade e isenção
- Não confundir obrigações acessórias com tributos principais