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Penal
Exame 2019-01
Questão 27

Enunciado

O Município Sigma pretende realizar obras de restauração em uma praça e instalar brinquedos fixos de madeira para o lazer das crianças. A obra foi orçada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), razão pela qual o ente federativo optou pela modalidade convite, remetendo o respectivo instrumento convocatório para três sociedades cadastradas junto ao registro pertinente e, para uma quarta, não cadastrada. Além disso, a carta-convite foi afixada em local apropriado para o conhecimento dos demais interessados. Na sessão de julgamento, compareceram apenas duas convidadas, certo que a sociedade Alfa apresentou a melhor proposta e preenche os requisitos para a habilitação. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A

O Município Sigma não poderia ter se utilizado da modalidade convite para a situação descrita.

B

A licitação é inválida, pois o resumo do instrumento convocatório deveria ser publicado em jornal de circulação no Município Sigma.

C

Se o Município Sigma não justificar a presença de apenas duas licitantes, diante da existência de limitações de mercado ou pelo desinteresse dos convidados, deverá repetir o convite.

D

Não é cabível realizar o convite a sociedades que não estejam cadastradas no registro pertinente.

Resposta Correta Bloqueada

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