Questão 27 de Penal — OAB 2019
O Município Sigma pretende realizar obras de restauração em uma praça e instalar brinquedos fixos de madeira para o lazer das crianças. A obra foi orçada em R$ 100.000,00 (cem mil reais), razão pela qual o ente federativo optou pela modalidade convite, remetendo o respectivo instrumento convocatório para três sociedades cadastradas junto ao registro pertinente e, para uma quarta, não cadastrada. Além disso, a carta-convite foi afixada em local apropriado para o conhecimento dos demais interessados. Na sessão de julgamento, compareceram apenas duas convidadas, certo que a sociedade Alfa apresentou a melhor proposta e preenche os requisitos para a habilitação. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O Município Sigma não poderia ter se utilizado da modalidade convite para a situação descrita.
O convite é uma modalidade válida para obras até R$ 150.000,00.
A licitação é inválida, pois o resumo do instrumento convocatório deveria ser publicado em jornal de circulação no Município Sigma.
Não é necessário publicar o resumo em jornal, apenas a carta-convite.
Se o Município Sigma não justificar a presença de apenas duas licitantes, diante da existência de limitações de mercado ou pelo desinteresse dos convidados, deverá repetir o convite.
Alternativa C — resposta correta
Não é cabível realizar o convite a sociedades que não estejam cadastradas no registro pertinente.
É permitido convidar sociedades não cadastradas, desde que a carta-convite seja afixada.
Gabarito comentado
A licitação deve ser repetida se não houver justificativa para a presença de apenas duas propostas.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a ausência de concorrência pode indicar desinteresse ou limitações de mercado. Nesse caso, é necessário repetir o convite para garantir a competitividade.
Fundamento legal
Art. 22, § 4º, da Lei 8.666/93
Dica
Lembre-se: convite é para obras até R$ 150 mil e precisa de concorrência.
Pegadinhas
- Cuidado com o limite de valor para cada modalidade de licitação
- Não confundir convite com tomada de preços