Questão 31 de Penal — OAB 2019
Os analistas de infraestrutura de determinado Ministério, ocupantes de cargo efetivo, pleiteiam há algum tempo uma completa reestruturação da carreira, com o aumento de cargos e de remunerações. Recentemente, a negociação com o Governo Federal esbarrou dado o cenário de crise fiscal severa. Para forçar a retomada das negociações, a categoria profissional decidiu entrar em greve, mantendo em funcionamento apenas os serviços essenciais. Com base na hipótese apresentada, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Compete à Justiça Federal – e não à Justiça do Trabalho – julgar a abusividade do direito de greve dos analistas de infraestrutura.
Alternativa A — resposta correta
A Administração Pública não poderá, em nenhuma hipótese, fazer o desconto dos dias não trabalhados em decorrência do exercício do direito de greve pelos servidores públicos civis.
A Administração pode descontar os dias de greve, salvo se houver acordo em contrário.
O direito de greve dos servidores públicos civis não está regulamentado em lei, o que impede o exercício de tal direito.
O direito de greve dos servidores está previsto na Constituição, mesmo sem regulamentação específica.
O direito de greve é constitucionalmente assegurado a todas as categorias profissionais, incluindo os militares das Forças Armadas, os policiais militares e os bombeiros militares.
Gabarito comentado
O direito de greve dos servidores públicos é regulado de forma específica.
Por que a alternativa A está correta
A Justiça Federal julga a abusividade do direito de greve dos servidores federais, pois envolve interesse da União. Isso se deve à natureza do serviço público prestado.
Fundamento legal
Art. 37, VII, CF/88
Dica
Lembre-se: servidores públicos têm regras diferentes para greve que o setor privado.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que todos os direitos são iguais para servidores e trabalhadores privados.
- Não confundir a regulamentação do direito de greve com a sua existência.