Questão 39 de Constitucional — OAB 2019
Os negócios de Clésio vão de mal a pior, e, em razão disso, ele toma uma decisão difícil: tomar um empréstimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) com Antônia, dado, como garantia de pagamento, o penhor do seu relógio de ouro e diamantes, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Antônia, por sua vez, exige que, no instrumento de constituição do penhor, conste uma cláusula prevendo que, em caso de não pagamento da dívida, o relógio passará a ser de sua propriedade. Clésio aceita a inserção da cláusula, mas consulta seus serviços, como advogado(a), para saber da validade da mesma. Sobre a cláusula proposta por Antônia, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
É válida, tendo em vista o fato de que as partes podem, no exercício de sua autonomia privada, estipular esse tipo de acordo.
Essa alternativa é incorreta porque a autonomia privada não permite cláusulas que violem a lei.
É nula, tendo em vista o fato de que o Código Civil brasileiro proíbe o pacto comissório.
Alternativa B — resposta correta
É válida, uma vez que Clésio como proprietário do bem, não está impedido de realizar o negócio por um preço inferior ao de mercado, não se configurando a cláusula como pacto comissório.
A cláusula é inválida independentemente do valor do bem, pois ainda se configura como pacto comissório.
É válida, ainda que os valores entre o bem dado em garantia e o empréstimo sejam dispares, nada impedindo sua inserção, eis que não há qualquer vedação ao pacto comissório no direito brasileiro.
A validade da cláusula não depende da disparidade de valores, mas da proibição legal do pacto comissório.
Gabarito comentado
A cláusula que transfere a propriedade do bem em caso de inadimplemento é considerada nula.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque o pacto comissório é proibido pelo Código Civil, que veda a transferência de propriedade em caso de inadimplemento. Essa proibição visa proteger o devedor contra abusos.
Fundamento legal
Art. 1.428, Código Civil
Dica
Lembre-se: pacto comissório é nulo, como um 'não pode' em contratos de penhor.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a autonomia privada permite tudo
- Não confundir penhor com venda em caso de inadimplemento