Questão 47 de Empresarial — OAB 2019
Indústria de Celulose Três Rios Ltda. requereu homologação de plano de recuperação extrajudicial no lugar do seu principal estabelecimento. No plano de recuperação apresentado há um crédito quirografário em moeda estrangeira, com pagamento segundo a variação cambial do euro. Foi prevista ainda pelo devedor a supressão da variação cambial pela substituição da moeda euro pelo real. O plano foi aprovado por credores que titularizam mais de três quintos dos créditos de cada classe, mas Licínio, o credor titular deste crédito, não o assinou. De acordo com as disposições legais para homologação da recuperação extrajudicial, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O plano pode ser homologado porque, mesmo sem a assinatura de Licínio, houve aprovação por credores que titularizam mais de três quintos dos créditos de cada classe.
A aprovação do plano não é suficiente sem a assinatura de Licínio devido à alteração significativa.
O plano não pode ser homologado porque, diante da supressão da variação cambial, o credor Licínio pode vetar sua aprovação, qualquer que seja o quórum de aprovação.
Alternativa B — resposta correta
O plano pode ser homologado porque o consentimento expresso de Licínio só é exigido para os créditos com garantia real, não se aplicando a exigência aos créditos quirografários.
O consentimento de Licínio é necessário, pois ele é credor quirografário afetado pela mudança.
O plano não pode ser homologado por não ter atingido o quórum mínimo de aprovação, independentemente da supressão da cláusula de variação cambial.
O quórum mínimo foi atingido, mas a supressão da variação cambial impede a homologação.
Gabarito comentado
A recuperação extrajudicial exige a aprovação de todos os credores afetados por alterações significativas no plano.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a supressão da variação cambial permite que Licínio vete a homologação, independentemente do quórum. Isso ocorre pois ele é diretamente afetado pela mudança proposta.
Fundamento legal
Art. 58, Lei 11.101/2005
Dica
Lembre-se: mudanças que afetam diretamente o credor exigem sua aprovação.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre créditos quirografários e garantidos
- Não confundir quórum de aprovação com necessidade de consentimento individual