Enunciado

Marcus, advogado, atua em duas causas distintas que correrem perante a Vara Criminal da Comarca de Fortaleza. Na primeira ação penal, Renato figura como denunciado em ação penal, enquanto Hélio consta como denunciado por crime de peculato. Entendendo pela aplicidade da conduta de Renato, Marcus impetra habeas corpus, perante o Tribunal de Justiça, em busca do “trancamento” da ação penal. Já em favor de Hélio, impetra mandado de segurança, também perante o Tribunal de Justiça, sob fundamento de que o magistrado de primeira instância, ao negar recurso, não estava permitindo o acesso aos autos do processo. Na mesma data são julgados os habeas corpus e o mandado de segurança por Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará, sendo que a ordem de habeas corpus não foi concedida por maioria de votos, enquanto o mandado de segurança foi decidido por unanimidade. Intimado da decisão proferida no habeas corpus e no mandado de segurança, caberá a Marcus apresentar, em busca de combate-las

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