Questão 78 de Trabalho — OAB 2019
Uma sociedade empresária consultou você, como advogado(a), para encontrar uma maneira de, periodicamente, firmar com seus empregados uma quitação de direitos, de modo a prevenir conflitos trabalhistas. Diante disso, na qualidade de advogado(a) da empresa, assinale a opção que indica a solução proposta.
Alternativas
Poderá ser firmado termo de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato da categoria dos empregados.
Alternativa A — resposta correta
Os termos de quitação firmados entre empregados e empregadores nada valem, apenas sendo válidos os acordos judiciais; logo, a empresa nada pode fazer.
Os termos de quitação têm validade se respeitarem a legislação e a presença do sindicato.
Poderá ser firmado termo anual de quitação de obrigações trabalhistas no sindicato profissional ou no sindicato patronal.
A quitação deve ser feita apenas no sindicato da categoria dos empregados, não no patronal.
Basta firmar termo de quitação anual das obrigações trabalhistas por mútuo consentimento.
A quitação por mútuo consentimento não tem a mesma segurança jurídica que a feita com o sindicato.
Gabarito comentado
A quitação de direitos trabalhistas pode ser feita anualmente com a presença do sindicato.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a quitação anual deve ser feita perante o sindicato da categoria, garantindo a validade do acordo. Isso evita conflitos e assegura os direitos dos empregados.
Fundamento legal
Art. 507, CLT
Dica
Lembre-se: quitação com o sindicato é como ter um 'carimbo' de segurança.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que qualquer acordo vale; sempre verifique a presença do sindicato.
- Não confundir quitação com simples acordo verbal entre empregado e empregador.