Questão 80 de Trabalho — OAB 2019
Francisco trabalhou em favor de uma empresa em Goiânia/GO. Após ser dispensado, mudou-se para São Paulo e neste Estado ajuizou reclamação trabalhista contra o ex-empregador. Este, após citado em Goiânia/GO, apresentou petição de exceção de incompetência territorial logo no segundo dia. Em razão disso, o juiz suspendeu o processo e conferiu vista ao excepto. Em seguida, proferiu decisão acolhendo a exceção e determinando a remessa dos autos ao juízo distribuidor de Goiânia/GO, local onde os serviços de Francisco foram prestados e que, no entendimento do magistrado, seria o juízo competente para julgar a reclamação trabalhista. Diante da situação retratada e do entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O reclamante nada poderá fazer por se tratar de decisão interlocutória.
A decisão é recorrível, portanto o reclamante pode agir.
Francisco poderá interpor de imediato Recurso Ordinário no prazo de 8 dias.
Alternativa B — resposta correta
Sendo as decisões interlocutórias irrecorríveis, Pedro deverá impetrar Mandado de Segurança.
Mandado de Segurança não é o recurso adequado para essa situação.
O recurso cabível para tentar reverter a decisão é o Agravo de Petição.
Agravo de Petição é cabível apenas em situações específicas, não aqui.
Gabarito comentado
A competência territorial em ações trabalhistas é definida pelo local de prestação de serviços.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque Francisco pode interpor Recurso Ordinário contra a decisão que acolheu a exceção de incompetência. O prazo para isso é de 8 dias, conforme a legislação trabalhista.
Fundamento legal
Art. 895, 'b', da CLT
Dica
Lembre-se: Recurso Ordinário é o caminho após decisões que afetam o direito do trabalhador.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre decisões interlocutórias e sentenças
- Não confundir Agravo de Petição com Recurso Ordinário