Questão 11 de Constitucional — OAB 2019
O Estado Alfa promulgou, em 2018, a Lei Estadual X, concedendo unilateralmente isenção sobre o tributo incidente em operações relativas à circulação interestadual de mercadorias (ICMS) usadas como insumo pela indústria automobilística. O Estado Alfa, com isso, atraiu o interesse de diversas montadoras para ali se instalarem. A Lei Estadual X, no entanto, contraria norma da Constituição da República que dispõe caber à lei complementar regular a forma de concessão de incentivos, isenções e benefícios fiscais relativos ao ICMS, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal. Em razão da Lei Estadual X, o Estado Beta, conhecido polo automobilístico, sofrerá drásticas perdas em razão da redução na arrecadação tributária, com a evasão de indústrias e fábricas para o Estado Alfa. Diante do caso narrado, com base na ordem jurídico-constitucional vigente, assinale a alternativa correta.
Alternativas
O Governador do Estado Beta não detém legitimidade ativa para a propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Estadual X, uma vez que, em âmbito estadual, apenas a Mesa da Assembleia Legislativa do respectivo ente está no rol taxativo de legitimados previsto na Constituição.
A Mesa da Assembleia Legislativa não é a única legitimada para ações que afetam outros estados.
A legitimidade do Governador do Estado Beta restringe-se à possibilidade de propor, perante o respectivo Tribunal de Justiça, representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual.
O Governador pode agir contra normas de outros estados quando há impacto econômico.
A legitimidade ativa do Governador para a Ação Direta de Inconstitucionalidade vincula-se ao objeto da ação, pelo que deve haver pertinência da norma impugnada com os objetivos do autor da ação; logo, não podem impugnar ato normativo oriundo de outro Estado da Federação.
O Governador do Estado Beta é legitimado ativo para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade em face da Lei Estadual X, a qual, mesmo sendo oriunda de ente federativo diverso, provoca evidentes reflexos na economia do Estado Beta.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A legitimidade do Governador para Ação Direta de Inconstitucionalidade é um tema importante na Constituição.
Por que a alternativa D está correta
O Governador do Estado Beta pode propor a ação, pois a norma do Estado Alfa afeta sua economia. A Constituição permite que governadores ajam em defesa de interesses estaduais.
Fundamento legal
Art. 103, CF/88
Dica
Lembre-se: Governadores podem agir se a norma de outro estado afeta o seu estado.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que apenas a Assembleia Legislativa pode agir.
- Não confundir a legitimidade para ações estaduais com ações contra normas federais.