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Constitucional
Exame 2019-02
Questão 16

Enunciado

Em 2005, visando a conferir maior estabilidade e segurança jurídica à fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético, o Congresso Nacional decidiu discipliná-las por meio da Lei Complementar X, embora a Constituição Federal não reserve a matéria a essa espécie normativa. Posteriormente, durante o ano de 2017, com os avanços tecnológicos e científicos na área, entrou em vigor a Lei Ordinária Y e preveniu novos mecanismos fiscalizatórios a par dos anteriormente estabelecidos, bem como derrogando alguns artigos da Lei Complementar X. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.

Alternativas

A

A Lei Ordinária Y é formalmente inconstitucional, não podendo dispor sobre matéria já tratada por Lei Complementar, em razão da superioridade hierárquica desta em relação àquela.

B

Embora admissível a edição da Lei Ordinária Y e tratando de novos mecanismos a par dos já existentes, a revogação de dispositivos da Lei Complementar X requer identidade específica normativa.

C

A Lei Complementar X está inquinada de vício formal, já que a edição dessa espécie normativa encontra-se vinculada às hipóteses taxativamente elencadas pela Constituição Federal de 1988.

D

A Lei Complementar X, por tratar de matéria a respeito da qual não se exige a referida espécie normativa, pode ser revogada por Lei Ordinária posterior que verse sobre a mesma temática.

Resposta Correta Bloqueada

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