Questão 16 de Constitucional — OAB 2019
Em 2005, visando a conferir maior estabilidade e segurança jurídica à fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de material genético, o Congresso Nacional decidiu discipliná-las por meio da Lei Complementar X, embora a Constituição Federal não reserve a matéria a essa espécie normativa. Posteriormente, durante o ano de 2017, com os avanços tecnológicos e científicos na área, entrou em vigor a Lei Ordinária Y e preveniu novos mecanismos fiscalizatórios a par dos anteriormente estabelecidos, bem como derrogando alguns artigos da Lei Complementar X. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A Lei Ordinária Y é formalmente inconstitucional, não podendo dispor sobre matéria já tratada por Lei Complementar, em razão da superioridade hierárquica desta em relação àquela.
A Lei Ordinária pode tratar de temas que não exigem lei complementar, portanto não é inconstitucional.
Embora admissível a edição da Lei Ordinária Y e tratando de novos mecanismos a par dos já existentes, a revogação de dispositivos da Lei Complementar X requer identidade específica normativa.
A revogação de dispositivos de lei complementar por lei ordinária é permitida quando a lei complementar não é obrigatória.
A Lei Complementar X está inquinada de vício formal, já que a edição dessa espécie normativa encontra-se vinculada às hipóteses taxativamente elencadas pela Constituição Federal de 1988.
A Lei Complementar X, por tratar de matéria a respeito da qual não se exige a referida espécie normativa, pode ser revogada por Lei Ordinária posterior que verse sobre a mesma temática.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A questão aborda a relação entre leis complementares e leis ordinárias na regulação de temas específicos.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a Lei Complementar X não é obrigatória para a matéria em questão, permitindo que a Lei Ordinária Y a revogue. Assim, a lei ordinária pode dispor sobre o mesmo tema.
Fundamento legal
Art. 59, CF/88
Dica
Lembre-se: leis ordinárias podem revogar leis complementares se estas não forem obrigatórias.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de hierarquia, pois nem toda lei complementar é superior.
- Não confundir a necessidade de lei complementar com a possibilidade de revogação por lei ordinária.