Questão 19 de Direitos Humanos — OAB 2019
No âmbito dos sistemas internacionais de proteção dos Direitos Humanos, existem três sistemas regionais: africano, (inter)americano e europeu. Existem semelhanças e diferenças entre esses sistemas. Assinale a opção que corretamente apresenta uma grande diferença entre o sistema (inter)americano e o europeu.
Alternativas
O sistema europeu foi instituído a partir da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 1950, e já está em pleno funcionamento. Já o sistema (inter)americano foi instituído pela Convenção Americana Sobre Direitos Humanos, de 1998, e ainda não está em pleno funcionamento.
O sistema (inter)americano foi instituído em 1969, não em 1998.
O sistema (inter)americano conta com uma Comissão Interamericana de Direitos Humanos, mas não possui uma Corte ou Tribunal. Já o sistema europeu possui um Tribunal, mas não possui uma Comissão de Direitos Humanos.
O sistema (inter)americano possui sim uma Corte, a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
O sistema europeu é baseado em um Conselho de Ministros e admite denúncias de violações de direitos humanos que sejam feitas pelos Estados-partes da Convenção, mas não admite petições individuais. Já o sistema (inter)americano não possui o Conselho de Ministros e admite petições individuais.
O sistema (inter)americano possui uma Comissão e uma Corte para conhecer de assuntos relacionados ao cumprimento dos compromissos assumidos pelos Estados-partes na Convenção Americana Sobre Direitos Humanos. Já o sistema europeu não possui uma Comissão com as mesmas funções que a Comissão Interamericana, mas um Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que é efetivo e permanente.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
Os sistemas regionais de proteção dos Direitos Humanos têm diferenças significativas em suas estruturas.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o sistema (inter)americano possui tanto uma Comissão quanto uma Corte, enquanto o europeu tem apenas um Tribunal. Isso destaca a diferença na estrutura de supervisão e aplicação dos direitos humanos entre os dois sistemas.
Fundamento legal
Convenção Americana Sobre Direitos Humanos
Dica
Lembre-se: América tem Comissão e Corte, Europa só tem Tribunal.
Pegadinhas
- Cuidado com datas de criação dos sistemas
- Não confundir funções da Comissão com as do Tribunal