Questão 22 de Tributário — OAB 2019
A Fazenda Pública apurou que fato gerador, ocorrido em 12/10/2007, refere-se a um imposto sujeito a lançamento por declaração, não havendo sido comunicado pelo contribuinte ao Fisco. Por isso, efetuou o lançamento de ofício do tributo em 05/11/2012, tendo sido o contribuinte notificado desse lançamento em 09/11/2012, para pagamento em 30 dias. Não sendo a dívida paga, nem tendo o contribuinte impugnado o lançamento, a Fazenda Pública inscreveu, em 05/10/2017, o débito em dívida ativa, tendo ajuizado a ação de execução fiscal em 08/01/2018. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A cobrança é indevida, pois o crédito tributário foi extinto pelo decurso do prazo decadencial.
O prazo decadencial se refere à extinção do crédito tributário, mas aqui é a prescrição que se aplica.
A cobrança é indevida, pois já teria se consumado o prazo prescricional para propor a ação de execução fiscal.
Alternativa B — resposta correta
A cobrança é devida, pois a inscrição em dívida ativa do crédito tributário, em 05/10/2017, suspendeu, por 180 dias, a contagem do prazo prescricional para propositura da ação de execução fiscal.
A inscrição em dívida ativa não suspende o prazo prescricional, apenas o interrompe.
A cobrança é devida, pois não transcorreram mais de 10 anos entre a ocorrência do fato gerador (12/10/2007) e a inscrição em dívida ativa do crédito tributário (05/10/2017).
O prazo de 10 anos é para a decadência, mas a prescrição é de 5 anos.
Gabarito comentado
O prazo para a Fazenda Pública cobrar um tributo pode ser afetado pela prescrição.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque o prazo prescricional de 5 anos já havia transcorrido antes da ação de execução fiscal. O prazo começou a contar a partir da notificação do contribuinte em 09/11/2012.
Fundamento legal
Art. 174, CTN
Dica
Lembre-se: prescrição é 5 anos, decadência é 10 anos.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre prescrição e decadência
- Não confundir a inscrição em dívida ativa com a suspensão do prazo