Questão 23 de Tributário — OAB 2019
O Município X, na tentativa de fazer com que os cofres municipais pudessem receber determinado tributo com mais celeridade, publicou, em maio de 2017, uma lei que alterava a data de recolhimento daquela exação. A lei dispunha que os efeitos das suas determinações seriam imediatos. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Segundo a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), a lei é válida, mas apenas poderia entrar em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a sua publicação.
A LINDB não se aplica, pois a lei não aumenta tributo.
A lei é inconstitucional, uma vez que não respeitou o princípio da anterioridade.
A lei não é inconstitucional, pois não há aumento de carga tributária.
A lei é constitucional, uma vez que, nessa hipótese, não se sujeita ao princípio da anterioridade.
Alternativa C — resposta correta
A lei é válida, mas só poderia vigorar 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Gabarito comentado
A lei que altera a data de recolhimento de tributo pode ter efeitos imediatos em certas situações.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a alteração não se sujeita ao princípio da anterioridade em casos de tributos que não aumentam a carga tributária. Assim, a lei pode ter efeitos imediatos.
Fundamento legal
Art. 150, III, 'b', CF/88
Dica
Lembre-se: alteração de prazo sem aumento de tributo pode ser imediata.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre anterioridade e noventena
- Não confundir efeitos imediatos com aumento de tributo