Questão 25 de Constitucional — OAB 2019
A União, diante de grave desastre natural que atingiu todos os estados da Região Norte, e considerando ainda a severa crise econômica e financeira do país, editou Medida Provisória, que institui Empréstimo Compulsório, para que as medidas cabíveis e necessárias à reorganização das localidades atingidas sejam adotadas. Sobre a constitucionalidade da referida tributação, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O Empréstimo Compulsório não pode ser instituído para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
O Empréstimo Compulsório pode ser usado em calamidade pública, mas precisa de lei.
O Empréstimo Compulsório deve ser instituído por meio de Lei Complementar, sendo vedado pela CRFB/88 que Medida Provisória trate desse assunto.
Alternativa B — resposta correta
Nenhum tributo pode ser instituído por meio de Medida Provisória.
Embora nenhum tributo possa ser criado por Medida Provisória, o Empréstimo Compulsório tem regras específicas.
A União pode instituir Empréstimo Compulsório para atender às despesas decorrentes de calamidade pública, sendo possível, diante da situação de relevância e urgência, a edição de Medida Provisória com esse propósito.
A União não pode usar Medida Provisória para instituir Empréstimo Compulsório, mesmo em calamidade.
Gabarito comentado
O Empréstimo Compulsório deve ser instituído por lei, não por Medida Provisória.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a Constituição exige lei complementar para a criação de Empréstimo Compulsório. Medida Provisória não pode tratar desse tema.
Fundamento legal
Art. 148, CF/88
Dica
Lembre-se: Empréstimo Compulsório = Lei Complementar, não Medida Provisória.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre Medida Provisória e Lei
- Não confundir Empréstimo Compulsório com outros tributos