Questão 28 de Administrativo — OAB 2019
O Ministério Público ajuizou ação civil pública por improbidade em desfavor de Felipe dos Santos, servidor público federal estável, com fulcro no Art. 10, inciso IV, da Lei nº 8429/92. O servidor teria facilitado a alienação de bens públicos a certa sociedade empresária, alienação essa que, efetivamente, causou lesão ao erário, sendo certo que, nos autos do processo, restou demonstrado que o agente público não agiu como dolo, mas com culpa. Com base na hipótese apresentada, assinale a opção que está em consonância com a legislação de regência.
Alternativas
Felipe não pode sofrer as sanções da lei de improbidade, pois todas as hipóteses capturadas na lei exigem o dolo específico para a sua caracterização.
A afirmação está errada, pois a lei admite a improbidade culposa.
É passível a caracterização do prática de ato de improbidade administrativa por Felipe, pois a modalidade culposa é admitida para a conduta e ele imputada.
Alternativa B — resposta correta
Não é cabível a caracterização de ato de improbidade por Felipe, na medida em que apenas os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública admitem a modalidade culposa.
A alegação de que apenas atos que atentam contra princípios admitem a modalidade culposa é incorreta.
Felipe não praticou ato de improbidade, pois apenas os atos que importam em enriquecimento ilícito admitem a modalidade culposa.
A afirmação de que apenas atos de enriquecimento ilícito admitem a modalidade culposa é falsa.
Gabarito comentado
A improbidade administrativa pode ser caracterizada por atos culposos em certas situações.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a Lei de Improbidade admite a modalidade culposa em casos que causam dano ao erário. Felipe facilitou a alienação de bens públicos, o que caracteriza a improbidade.
Fundamento legal
Art. 10, inciso IV, da Lei nº 8429/92
Dica
Lembre-se: improbidade culposa também é possível, não só dolosa.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que só atos dolosos são puníveis.
- Não confundir improbidade com enriquecimento ilícito, que é apenas uma das modalidades.