Questão 30 de Empresarial — OAB 2019
Determinado jornal publicou a notícia de que, nos últimos dez anos, a mesma empresária (sociedade empresária Beta) venceu todas as grandes licitações promovidas pelo Ministério Alfa. A sociedade empresária Beta, ciente do risco de serem descobertos os pagamentos sistemáticos de propina a servidores públicos em troca de vantagens competitivas, resolveu procurar as autoridades competentes para propor a celebração de acordo de leniência. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O requisito do acordo de leniência o compromisso da sociedade empresária de fazer cessar seu envolvimento na irregularidade investigada, qual seja, o pagamento de propina a servidores públicos em troca das vantagens competitivas.
Alternativa A — resposta correta
A assinatura do acordo de leniência está condicionada à efetiva colaboração da sociedade empresária na elucidação dos fatos, mas a pessoa jurídica não precisa indicar os agentes públicos recebedores de propina.
A empresa deve indicar os agentes públicos envolvidos para obter benefícios no acordo.
Para premiar a colaboração da sociedade empresária Beta, o poder público pode isentá-la do pagamento de multa pela prática de atos lesivos à Administração Pública.
O acordo de leniência não garante isenção de multas, apenas redução em certos casos.
A proposta e os termos do acordo propriamente dito são sempre sigilosos, medida necessária para impedir que outras instituições públicas venham a utilizar as informações em prejuízo da sociedade empresária leniente.
Os termos do acordo podem ser divulgados em algumas situações, não sendo sempre sigilosos.
Gabarito comentado
O acordo de leniência visa a colaboração de empresas em investigações de corrupção.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o acordo exige que a empresa cesse a prática de irregularidades, como o pagamento de propina. Isso é fundamental para a efetividade do acordo de leniência.
Fundamento legal
Lei nº 12.846/2013, Art. 16
Dica
Lembre-se: cessar irregularidades é chave para o acordo de leniência.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de isenção total de multas
- Não confundir sigilo absoluto com possibilidade de divulgação em casos específicos