Questão 44 de Ética — OAB 2019
Antônio é deficiente visual e precisa do auxílio de amigos ou familiares para compreender diversas questões da vida cotidiana, como as contas de despesas da casa e outras questões de rotina. Pensando nessa dificuldade, Antônio procura você, como advogado(a), para orientá-lo a respeito dos direitos dos deficientes visuais nas relações de consumo. Nesse sentido, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O consumidor poderá solicitar às fornecedoras de serviços, em razão da sua deficiência visual, o envio das faturas das contas detalhadas em Braille.
Alternativa A — resposta correta
As informações sobre os riscos que o produto apresenta, por sua própria natureza, devem ser prestadas em formatos acessíveis somente às pessoas que apresentem deficiência visual.
As informações sobre riscos devem ser acessíveis a todos, não apenas a deficientes visuais.
A impossibilidade operacional impede que a informação de serviços seja ofertada em formatos acessíveis, considerando a diversidade de deficiências, o que justifica a dispensa do tal obrigatoriedade por expressa determinação legal.
A impossibilidade operacional não justifica a falta de acessibilidade, pois a lei exige adaptações.
O consumidor poderá solicitar as faturas em Braille, mas bastará ser indicado o preço, dispensando-se outras informações, por expressa disposição legal.
A lei exige que todas as informações relevantes sejam fornecidas, não apenas o preço.
Gabarito comentado
Os deficientes visuais têm direitos garantidos nas relações de consumo.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque a lei assegura que consumidores com deficiência visual podem solicitar informações em Braille. Isso garante acessibilidade e inclusão.
Fundamento legal
Art. 63, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor
Dica
Lembre-se: acessibilidade é um direito, não uma opção.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a impossibilidade operacional isenta a empresa de obrigações.
- Não confundir a acessibilidade com a exclusão de informações importantes.