Questão 46 de Empresarial — OAB 2019
Luzia Betim pretende iniciar uma sociedade empresária em nome próprio. Para tanto, procura assessoria jurídica quanto à necessidade de inscrição no Registro Empresarial para regularidade de exercício da empresa. Na condição de consultor(a), você responderá que a inscrição do empresário individual é:
Alternativas
dispensada até o primeiro ano de início da atividade, sendo obrigatória a partir de então.
A inscrição não é dispensada no primeiro ano; deve ser feita antes do início da atividade.
obrigatória antes do início da atividade.
Alternativa B — resposta correta
dispensada, caso haja opção pelo enquadramento como microempreendedor individual.
Mesmo como microempreendedor individual, a inscrição é obrigatória.
obrigatória, se não houver enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
A obrigatoriedade da inscrição não depende do enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte.
Gabarito comentado
A inscrição do empresário individual é essencial para a regularidade da atividade empresarial.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a inscrição é obrigatória antes de iniciar a atividade. Isso garante a legalidade do exercício da empresa.
Fundamento legal
Art. 966, CC/02
Dica
Lembre-se: 'inscrição antes da ação' para empresários individuais.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre MEI e empresário individual
- Não confundir a obrigatoriedade com prazos de isenção