Questão 53 de Constitucional — OAB 2019
Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, José ajuizou ação contra Luiza, postulando uma indenização de R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo o pedido formulado sido julgado integralmente procedente, por meio de sentença transitada em julgado. Diante disso, José deu início ao procedimento de cumprimento de sentença, tendo Luiza (executada) apresentado impugnação, a qual, no entanto, foi rejeitada pelo respectivo juízo, por meio de decisão contra a qual não foi interposto recurso no prazo legal. Prosseguiu-se ao procedimento de cumprimento de sentença para satisfação do crédito reconhecido em favor de José. Ocorre que, após o trânsito em julgado da sentença exequenda e a rejeição da impugnação, o Supremo Tribunal Federal proferiu acórdão, em sede de controle de constitucionalidade concentrado, reconhecendo a inconstitucionalidade da lei que fundamentou o título executivo judicial que havia condenado Luiza na fase de conhecimento. Diante da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a situação hipotética, Luiza poderá:
Alternativas
Interpor recurso de agravo de instrumento contra a decisão que rejeitou sua impugnação, mesmo tendo se exaurido o prazo legal para tanto, uma vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da lei que fundamentou a sentença exequenda.
Não é possível interpor agravo após o prazo legal, mesmo com a inconstitucionalidade.
Interpor recurso de apelação contra a decisão que rejeitou sua impugnação, mesmo já tendo se exaurido o prazo legal para tanto, uma vez que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da lei que fundamentou a sentença exequenda.
A apelação não é cabível após o prazo, independentemente da nova decisão do STF.
Oferecer nova impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a inexigibilidade da obrigação, tendo em vista que, após o julgamento de sua primeira impugnação, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade da lei que fundamentou a sentença proferida na fase de conhecimento, que serviu de título executivo judicial.
Ajuizar ação rescindida, em virtude de a sentença estar fundada em lei julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de controle concentrado de constitucionalidade.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A inconstitucionalidade da lei que fundamentou a sentença permite a ação rescisória.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque Luiza pode ajuizar ação rescisória devido à sentença estar baseada em norma inconstitucional. A decisão do STF torna a sentença passível de revisão.
Fundamento legal
Art. 966, II, do CPC
Dica
Lembre-se: inconstitucionalidade = ação rescisória.
Pegadinhas
- Cuidado com prazos para recursos
- Não confundir ação rescisória com impugnação