Questão 12 de Constitucional — OAB 2019
Em decorrência de um surto de dengue, o Município Alfa, após regular procedimento licitatório, firmou ajuste com a sociedade empresária Mata Mosquitos Ltda., pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, visando a prestação de serviços relacionados ao combate à proliferação de mosquitos e a realização de campanhas de conscientização da população local. Nos termos do ajuste celebrado, a sociedade empresária passaria a integrar, de forma complementar, o Sistema Único de Saúde (SUS). Diante da situação narrada, com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta.
Alternativas
O ajuste firmado entre o Município Alfa e a sociedade empresária é inconstitucional, eis que a Constituição de 1988 vedou a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde, ainda que de forma complementar.
A participação complementar de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde é admitida, sendo apenas vedada a destinação de recursos públicos para fins de auxílio ou subvenção às atividades que desempenhem.
O ajuste firmado entre o Município Alfa e a sociedade empresária Mata Mosquito Ltda. encontra-se em perfeita consonância com o texto constitucional, que autoriza a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde e o posterior repasse de recursos públicos.
As ações de vigilância sanitária e epidemiológica, conforme explícita a Constituição de 1988, não se encontram no âmbito de atribuições do Sistema Único de Saúde, razão pela qual devem ser prestadas exclusivamente pelo poder público.