Questão 12 de Constitucional — OAB 2019
Em decorrência de um surto de dengue, o Município Alfa, após regular procedimento licitatório, firmou ajuste com a sociedade empresária Mata Mosquitos Ltda., pessoa jurídica de direito privado com fins lucrativos, visando a prestação de serviços relacionados ao combate à proliferação de mosquitos e a realização de campanhas de conscientização da população local. Nos termos do ajuste celebrado, a sociedade empresária passaria a integrar, de forma complementar, o Sistema Único de Saúde (SUS). Diante da situação narrada, com base no texto constitucional, assinale a alternativa correta.
Alternativas
O ajuste firmado entre o Município Alfa e a sociedade empresária é inconstitucional, eis que a Constituição de 1988 vedou a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde, ainda que de forma complementar.
A Constituição permite a participação de entidades privadas no SUS, portanto, a afirmação é falsa.
A participação complementar de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde é admitida, sendo apenas vedada a destinação de recursos públicos para fins de auxílio ou subvenção às atividades que desempenhem.
Alternativa B — resposta correta
O ajuste firmado entre o Município Alfa e a sociedade empresária Mata Mosquito Ltda. encontra-se em perfeita consonância com o texto constitucional, que autoriza a participação de entidades privadas com fins lucrativos no Sistema Único de Saúde e o posterior repasse de recursos públicos.
A afirmação é incorreta, pois a Constituição proíbe o repasse de recursos públicos para entidades com fins lucrativos.
As ações de vigilância sanitária e epidemiológica, conforme explícita a Constituição de 1988, não se encontram no âmbito de atribuições do Sistema Único de Saúde, razão pela qual devem ser prestadas exclusivamente pelo poder público.
As ações de vigilância sanitária e epidemiológica são, sim, atribuições do SUS, portanto, a afirmação é errada.
Gabarito comentado
A participação de entidades privadas com fins lucrativos no SUS é permitida de forma complementar.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a Constituição admite a atuação de entidades privadas no SUS, desde que não haja repasse de recursos públicos para suas atividades. Assim, a parceria com a Mata Mosquitos Ltda. é válida.
Fundamento legal
Art. 199, § 1º, CF/88
Dica
Lembre-se: 'privado pode, mas sem grana pública'.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que entidades privadas são sempre proibidas no SUS.
- Não confundir 'complementar' com 'exclusivo'.