Questão 13 de Constitucional — OAB 2019
As chuvas torrenciais que assolaram as regiões Norte e Nordeste do país resultaram na paralisação de serviços públicos essenciais ligados às áreas de saúde, educação e segurança. Além disso, diversos moradores foram desalojados de suas residências, e o surgimento de alagamentos e remédios ficou prejudicado em decorrência dos alagamentos. O Presidente da República, uma vez constatado o estado de calamidade pública de grande proporção, decretou estado de defesa. Dentre as medidas coercitivas adotadas com o propósito de restabelecer a ordem pública estava o uso temporário de ambulâncias e viaturas pertencentes ao Município Alfa. Diante do caso hipotético narrado, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A fundamentação empregada pelo Presidente da República para decretar o estado de defesa viola a Constituição de 1988, porque esta exige, para tal finalidade, a declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.
A Constituição permite o estado de defesa em calamidades, não apenas em guerra ou agressão.
Embora seja admitida a decretação do estado de defesa para restabelecer a ordem pública em locais atingidos por calamidades de grandes proporções da natureza, não pode o Presidente da República, durante a vigência do período de exceção, determinar o uso temporário de bens pertencentes a outros entes da federação.
O Presidente pode sim usar bens de outros entes federativos em situações de emergência.
O estado de defesa, no caso em comento, viola o texto constitucional, porque apenas poderia vir a ser decretado pelo Presidente da República caso constatada a ineficácia de medidas adotadas durante o estado de sítio.
A União pode determinar a ocupação e o uso temporário de bens e serviços públicos, respondendo pelos danos e custos decorrentes, porque a necessidade de restabelecer a ordem pública em locais atingidos por calamidades de grandes proporções da natureza é fundamento idôneo para o estado de defesa.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O estado de defesa pode ser decretado em situações de calamidade pública para restabelecer a ordem.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a União pode usar bens públicos para restabelecer a ordem em calamidades, respondendo pelos danos. O estado de defesa é uma medida adequada para situações emergenciais.
Fundamento legal
Art. 136, CF/88
Dica
Lembre-se: estado de defesa é para emergências, não só guerra.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre estado de defesa e estado de sítio.
- Não esqueça que o uso de bens é permitido em calamidades.