Questão 14 de Constitucional — OAB 2019
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a periculosidade inerente ao ofício desempenhado pelos agentes penitenciários, por tratar-se de atividade de risco. Contudo, ante a ausência de norma que regulamente a concessão da aposentadoria especial no Estado Alfa, os agentes penitenciários dessa unidade federativa encontram-se privados da concessão do referido direito constitucional. Diante disso, assinale a opção que apresenta a medida judicial adequada a ser adotada pelo Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado Alfa, organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há mais de 1 (um) ano, em defesa da respectiva categoria profissional.
Alternativas
Ele pode ingressar com mandado de injunção coletivo para sanar a falta da norma regulamentadora, dispensada autorização especial dos seus membros.
Alternativa A — resposta correta
Ele não possui legitimidade ativa para ingressar com mandado de injunção coletiva, mas pode pleitear aplicação do direito constitucional via ação civil pública.
O sindicato tem legitimidade para o mandado de injunção coletivo, não apenas para ação civil pública.
Ele tem legitimidade para ingressar com mandado de injunção coletivo, cuja decisão pode ter eficácia ultra partes, desde que apresente autorização especial dos seus membros.
A autorização especial dos membros não é exigida para o mandado de injunção coletivo.
Ele pode ingressar com mandado de injunção coletivo, mas, uma vez reconhecida a norma legislativa, a decisão não pode estabelecer as condições em que se darão o exercício do direito à aposentadoria especial, sob pena de ofensa à separação dos Poderes.
Gabarito comentado
O mandado de injunção coletivo é a medida adequada para suprir a falta de norma sobre aposentadoria especial dos agentes penitenciários.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o mandado de injunção coletivo permite a atuação do sindicato para garantir direitos constitucionais. Não é necessária autorização especial dos membros para essa ação.
Fundamento legal
Art. 5º, XXXIV, 'a', CF/88
Dica
Lembre-se: mandado de injunção coletivo é para suprir a falta de norma, sem autorização especial.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de legitimidade ativa, pois o sindicato pode agir.
- Não confundir mandado de injunção com ação civil pública, que tem finalidades diferentes.