Questão 19 de Ética — OAB 2019
Em uma cidade brasileira de fronteira, foi detectado um intenso movimento de entrada de pessoas de outro país para trabalhar, residir e se estabelecer temporária ou definitivamente no Brasil. Após algum tempo, houve uma reação de moradores da cidade que começaram a hostilizar essas pessoas, alegando que as autoridades brasileiras proibiam sua entrada e a regularização documental. Você foi procurado(a), como advogado(a), por instituições humanitárias, para redigir um parecer jurídico sobre a situação. Nesse sentido, com base na Lei nº 13.445/17 (Lei da Migração), assinale a alternativa correta.
Alternativas
A admissão de imigrantes por meio de entrada e a regularização documental não caracterizaria uma diretriz específica da política migratória brasileira, e sim um ato discricionário do chefe do Poder Executivo.
A promoção de entrada e a regularização documental de imigrantes são coisas distintas. A política migratória brasileira adota o princípio da regularização documental dos imigrantes, mas não dispõe sobre promoção de entrada regular de imigrantes.
A política migratória brasileira rege-se pelos princípios da promoção de entrada e de regularização documental, bem como da acolhida humanitária e de não criminalização da migração.
O imigrante, de acordo com a Lei da Migração, é a pessoa nacional de outro país que vem ao Brasil para estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou definitivamente no território nacional.