Questão 19 de Ética — OAB 2019
Em uma cidade brasileira de fronteira, foi detectado um intenso movimento de entrada de pessoas de outro país para trabalhar, residir e se estabelecer temporária ou definitivamente no Brasil. Após algum tempo, houve uma reação de moradores da cidade que começaram a hostilizar essas pessoas, alegando que as autoridades brasileiras proibiam sua entrada e a regularização documental. Você foi procurado(a), como advogado(a), por instituições humanitárias, para redigir um parecer jurídico sobre a situação. Nesse sentido, com base na Lei nº 13.445/17 (Lei da Migração), assinale a alternativa correta.
Alternativas
A admissão de imigrantes por meio de entrada e a regularização documental não caracterizaria uma diretriz específica da política migratória brasileira, e sim um ato discricionário do chefe do Poder Executivo.
A admissão de imigrantes é uma diretriz da política migratória, não um ato discricionário.
A promoção de entrada e a regularização documental de imigrantes são coisas distintas. A política migratória brasileira adota o princípio da regularização documental dos imigrantes, mas não dispõe sobre promoção de entrada regular de imigrantes.
Promoção de entrada e regularização documental são princípios interligados na política migratória.
A política migratória brasileira rege-se pelos princípios da promoção de entrada e de regularização documental, bem como da acolhida humanitária e de não criminalização da migração.
Alternativa C — resposta correta
O imigrante, de acordo com a Lei da Migração, é a pessoa nacional de outro país que vem ao Brasil para estadas de curta duração, sem pretensão de se estabelecer temporária ou definitivamente no território nacional.
Gabarito comentado
A Lei da Migração estabelece princípios para a entrada e regularização de imigrantes no Brasil.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a política migratória brasileira promove a entrada e regularização de imigrantes, além de garantir acolhida humanitária. Isso reflete a visão de não criminalização da migração.
Fundamento legal
Lei nº 13.445/17, Art. 3º
Dica
Lembre-se: 'Entrada e acolhida' andam juntas na migração.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de discricionariedade na admissão
- Não confundir imigrante com turista