Questão 22 de Penal — OAB 2019
A sociedade empresária ABC Ltda. foi autuada pelo Fisco do Estado Z apenas pelo descumprimento de uma determinada obrigação tributária acessória, referente à fiscalização do ICMS prevista em lei estadual (mas sem deixar de recolher o tributo devido). Inconformada, realiza a impugnação administrativa por meio do auto de infração. Antes que sobrevenha a decisão administrativa da impugnação, outra lei estadual extingue a previsão da obrigação acessória que havia sido descumprida. Diante desse cenário, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A lei estadual não é instrumento normativo hábil para extinguir a previsão dessa obrigação tributária acessória referente ao ICMS, em virtude do caráter nacional deste tributo.
A lei estadual pode sim extinguir obrigações acessórias, pois a competência tributária é compartilhada.
O julgamento administrativo, nesse caso, deverá levar em consideração apenas a legislação tributária vigente na época do fato gerador.
O julgamento deve considerar a legislação vigente no momento da decisão, não apenas no fato gerador.
Não é possível a extinção dos efeitos da infração a essa obrigação tributária acessória após a lavratura do respectivo auto de infração.
A superveniência da extinção da previsão dessa obrigação acessória, desde que não tenha havido fraude, nem ausência de pagamento de tributo, constitui hipótese de aplicação da legislação tributária a ato pretérito.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A extinção de uma obrigação tributária acessória pode ocorrer mesmo após a autuação, se não houver fraude ou falta de pagamento.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a nova lei extingue a obrigação, tornando a infração irrelevante. Assim, a legislação nova se aplica a atos pretéritos sem prejuízo ao contribuinte.
Fundamento legal
Art. 106, CTN
Dica
Lembre-se: nova lei, nova regra, mesmo após a infração.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que apenas a lei federal pode regular ICMS.
- Não confundir obrigação tributária com penalidade.