Questão 23 de Empresarial — OAB 2019
Otávio, domiciliado no Estado X, possui ações representativas do capital social da Sociedade BETA S/A, com sede no Estado Y, e decide doar parte da sua participação acionária a Mário, seu filho, então domiciliado no Estado Z. Com dúvidas quanto ao Estado para o qual deverá ser recolhido o imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) incidente nessa operação, Mário consulta seu escritório, destacando que o Estado Z estabelece alíquotas inferiores às praticadas pelos demais Estados. Com base nisso, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O ente competente para exigir o ITCD na operação em análise é o Estado X, onde tem domicílio o doador.
Alternativa A — resposta correta
O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Y, uma vez que o bem a ser doado consiste em participação acionária relativa à sociedade ali estabelecida, e o imposto compete ao Estado da situação do doador.
O ITCD não é devido ao Estado Y, pois a competência é do Estado do doador.
O ITCD deverá ser recolhido ao Estado Z, uma vez que o contribuinte do imposto é o donatário.
O ITCD não deve ser recolhido ao Estado Z, pois a residência do donatário não determina a competência.
Doador ou donatário poderão recolher o imposto ao Estado X ou ao Estado Z, pois o contribuinte do imposto é qualquer das partes na operação tributada.
Não é correto que qualquer parte possa escolher o Estado, pois a competência é definida pelo domicílio do doador.
Gabarito comentado
O ITCD deve ser pago no Estado do doador, que é onde ele reside.
Por que a alternativa A está correta
A alternativa A está correta porque o ITCD é devido ao Estado X, onde o doador tem domicílio. O domicílio do doador é o critério para a competência tributária nesse caso.
Fundamento legal
Art. 155, II, CF/88
Dica
Lembre-se: ITCD vai para o Estado do doador, não do donatário.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre domicílio do doador e do donatário.
- Não confundir a sede da empresa com o domicílio do doador.