Questão 24 de Constitucional — OAB 2019
Projeto de Resolução do Senado Federal pretende fixar nacionalmente as alíquotas mínimas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), tributo de competência estadual. Um Senador, membro da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, que terá de elaborar parecer sobre o tema, consulta você sobre sua opinião jurídica acerca deste projeto de Resolução. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O Senado, por ser órgão do Poder Legislativo da União, não possui competência constitucional para, por Resolução, dispor sobre o tema, por se tratar de ingerência indevida da União na autonomia dos Estados.
O Senado pode legislar sobre tributos, desde que respeitadas as competências constitucionais.
É lícito ao Senado instituir a referida Resolução, pois existe autorização expressa na Constituição para tal fixação por Resolução do Senado.
Alternativa B — resposta correta
A fixação de alíquota mínima de tributo, por mera Resolução do Senado, viola o princípio da legalidade tributária.
A legalidade tributária é respeitada, pois a resolução é uma norma que estabelece diretrizes gerais.
Resolução do Senado poderia tratar do tema, desde que ratificada por ao menos dois terços dos membros do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
A resolução do Senado não necessita de ratificação pelo CONFAZ para ser válida.
Gabarito comentado
O projeto de Resolução do Senado busca fixar alíquotas mínimas do IPVA, um tributo estadual.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B é correta porque a Constituição permite ao Senado estabelecer normas gerais sobre tributos, incluindo alíquotas mínimas. Isso está de acordo com a autonomia dos Estados, desde que respeitadas as competências.
Fundamento legal
Art. 155, CF/88
Dica
Lembre-se: Senado pode legislar sobre tributos, mas deve respeitar a autonomia dos Estados.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre competência da União e dos Estados
- Não confundir resolução com lei ordinária