Questão 25 de Tributário — OAB 2019
O Estado Y concedeu, em 2018, por iniciativa própria e isoladamente, mediante uma lei ordinária estadual, isenção fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a um determinado setor de atividade econômica, como forma de atrair investimentos para aquele Estado. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
É suficiente lei ordinária estadual para a concessão de tal isenção de ICMS, por se tratar de tributo de competência estadual.
Apenas a lei ordinária não é suficiente sem a deliberação do CONFAZ.
Ainda que se trate de tributo de competência estadual, assume-se por lei estadual competente ser possível a concessão de tal isenção de ICMS.
A lei estadual não pode conceder isenção sem a aprovação do CONFAZ.
A lei ordinária estadual pode conceder tal isenção de ICMS, desde que condicionada a uma contrapartida do contribuinte beneficiado.
Apesar de se tratar de tributo de competência estadual, a concessão de tal isenção de ICMS pelo Estado deve ser precedida de deliberação dos Estados e do Distrito Federal (CONFAZ).
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
Isenções de ICMS exigem deliberação prévia do CONFAZ.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a concessão de isenção de ICMS deve ser aprovada pelo CONFAZ, mesmo sendo um tributo estadual. Isso garante a uniformidade na aplicação da legislação tributária entre os Estados.
Fundamento legal
Art. 155, § 2º, I, da CF/88
Dica
Lembre-se: isenção de ICMS = CONFAZ sempre!
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que é só lei estadual
- Não confundir isenção com redução de alíquota