Questão 26 de Tributário — OAB 2019
No final do ano de 2018, o Município X foi gravemente afetado por fortes chuvas que causaram grandes estragos na localidade. Em razão disso, a Assembleia Legislativa do Estado Y, em que está localizado o Município X, aprovou lei estadual ordinária concedendo moratória quanto ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano subsequente, em favor de todos os contribuintes desses impostos situados no Município X. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Lei ordinária não é espécie normativa adequada para concessão de moratória.
A lei ordinária é adequada para a concessão de moratória, desde que respeite a competência.
Lei estadual pode conceder moratória de IPTU, em situação de calamidade pública ou de guerra externa ou sua iminência.
A lei estadual não pode conceder moratória de IPTU, mesmo em situações excepcionais.
Lei estadual não pode, em nenhuma hipótese, conceder moratória de IPTU.
Alternativa C — resposta correta
A referida moratória somente poderia ser concedida mediante despacho da autoridade administrativa em caráter individual.
Gabarito comentado
A moratória do IPTU deve ser concedida por lei municipal, não estadual.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a Constituição Federal determina que a moratória de tributos municipais deve ser feita por lei municipal. Portanto, a lei estadual não pode conceder essa moratória.
Fundamento legal
Art. 150, III, 'b', CF/88
Dica
Lembre-se: IPTU é municipal, então só lei municipal pode tratar disso.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre leis estaduais e municipais
- Não confundir moratória com isenção de tributos