Questão 29 de Constitucional — OAB 2019
Determinado Estado da Federação passa por grave problema devido à superlotação de sua população carcerária, tendo os órgãos de inteligência estatal verificado a possibilidade de rebelião e fuga dos apenados. Visando ao atendimento do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e tendo em vista a configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública, o ente federativo instaurou processo administrativo e, em seguida, procedeu à contratação, mediante inexigibilidade de licitação, de certa sociedade empresária para a execução de obras de ampliação e reforma de seu principal estabelecimento penal. Diante das disposições da Lei nº 8.666/93, no que tange à obrigatoriedade de licitação, o Estado contratante aqui.
Alternativas
corretamente, haja vista que, apesar de ser possível a licitação, seu demorado trâmite procedural acarretaria risco à ordem social.
A urgência não justifica a dispensa da licitação sem respaldo legal.
corretamente, eis que circunstâncias do caso concreto autorizariam a dispensa de licitação, observados os trâmites legais.
As circunstâncias apresentadas não autorizam a dispensa de licitação.
erradamente, uma vez que a prévia licitação é obrigatória na espécie, diante das circunstâncias do caso concreto.
Alternativa C — resposta correta
erradamente, eis que a situação não se enquadra nas hipóteses de dispensa de licitação.
Gabarito comentado
A contratação sem licitação deve seguir regras específicas da Lei de Licitações.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a situação não se enquadra nas hipóteses de dispensa de licitação. A prévia licitação é obrigatória, mesmo em casos de urgência.
Fundamento legal
Art. 37, XXI, CF/88 e Art. 2º, Lei nº 8.666/93
Dica
Lembre-se: urgência não é sinônimo de dispensa de licitação.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre urgência e emergência
- Não confundir dispensa com inexigibilidade