Questão 32 de Constitucional — OAB 2019
Após comprar um terreno, Roberto iniciou a construção de sua casa, sem prévia licença, avançando para além dos limites de sua propriedade e ocupando parcialmente a via pública, inclusive com possibilidade de desabamento de parte da obra e risco à integridade dos pedestres. No regular exercício da fiscalização da ocupação do solo urbano, o poder público municipal, observadas as formalidades legais, valendo-se da prerrogativa de direito público que, calçada na lei, autoriza-o a restringir o uso e o gozo da liberdade e da propriedade privada em favor do interesse de coletividade, determinou que Roberto demolisse a parte irregular da obra. O poder administrativo que fundamentou a determinação do Município é o poder
Alternativas
de hierarquia, e, pelo seu atributo da coercibilidade, o particular é obrigado a obedecer às ordens emanadas pelos agentes públicos, que estão em nível de superioridade hierárquica e podem usar meios diretos de coerção para fazer valer a supremacia do interesse público sobre o privado.
O poder de hierarquia não se aplica, pois não envolve restrição de direitos em favor da coletividade.
disciplinar, e o particular está sujeito às sanções impostas pela Administração Pública, em razão do atributo da imperatividade, desde que haja a prévia e imprescindível intervenção por parte do Poder Judiciário.
O poder disciplinar não é o correto, pois não depende de intervenção judicial para aplicação de sanções administrativas.
regulamentar, e os agentes públicos estão autorizados a realizar atos concretos para aplicar a lei, ainda que tenham que se valer do atributo da autoexecutoriedade, a fim de concretizar suas determinações, independentemente de prévia ordem judicial.
de polícia, e a fiscalização apresenta duplo aspecto: um preventivo, por meio do qual os agentes públicos procuram impedir um dano social, e um repressivo, que, face à transgressão da norma de polícia, redundará na aplicação de uma sanção.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A questão aborda o poder de polícia da administração pública na fiscalização do uso do solo urbano.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o poder de polícia permite ao Estado restringir direitos em prol do interesse coletivo. A fiscalização é preventiva e repressiva, visando evitar danos à sociedade.
Fundamento legal
Art. 30, inciso VIII, da CF/88
Dica
Lembre-se: poder de polícia é como um guarda que protege a ordem pública.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre poder de polícia e poder disciplinar
- Não confundir fiscalização preventiva com repressiva