Questão 48 de Empresarial — OAB 2019
Além da impenhorabilidade, a falência pode ser decretada pela prática de atos de falência por parte do devedor empresário individual ou dos administradores da sociedade empresária. Assinale a opção que constitui um ato de falência por parte do devedor.
Alternativas
Deixar de pagar, no vencimento, obrigação líquida materializada em título executivo protestado por falta de pagamento, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência.
Essa situação não é considerada ato de falência, pois se refere a uma dívida já protestada.
Transferir, durante a recuperação judicial, estabelecendo a terceiro sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo, em cumprimento à disposição de plano de recuperação.
A transferência de bens sem consentimento pode ser questionada, mas não é um ato de falência por si só.
Não pagar, depositar ou nominar a penhora, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, bens suficientes para garantir a execução.
Deixar de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial, após o cumprimento de todas as obrigações previstas no plano que venceram até dois anos depois da concessão da recuperação judicial.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A falência pode ser decretada por atos de falência do devedor empresário.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque deixar de cumprir obrigações do plano de recuperação judicial é um ato que pode levar à falência. Isso demonstra a incapacidade de honrar compromissos assumidos legalmente.
Fundamento legal
Art. 61, Lei 11.101/2005
Dica
Lembre-se: descumprir o plano de recuperação é sinal de falência.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre dívida protestada e descumprimento de plano.
- Não confundir atos de falência com outras irregularidades.