Questão 64 de Constitucional — OAB 2019
O advogado de Josefine, ré em processo criminal, entendendo que, entre o recebimento da denúncia e o término da instrução, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, apresentou requerimento, antes mesmo do oferecimento de alegações finais, de reconhecimento da extinção da punibilidade da agente, sendo o pedido imediatamente indeferido pelo magistrado. Intimado, caberá ao(à) advogado(a) de Josefine, discordando da decisão, apresentar
Alternativas
recurso em sentido estrito, no prazo de 5 dias.
Alternativa A — resposta correta
recurso de apelação, no prazo de 5 dias.
A apelação é cabível apenas após sentença, não em decisões interlocutórias.
carta testemunhal, no prazo de 48h.
Carta testemunhal não é um recurso e não se aplica ao caso.
reclamação constitucional, no prazo de 15 dias.
Reclamação constitucional não é o recurso correto para essa situação.
Gabarito comentado
A questão aborda o recurso cabível contra decisão que indefere pedido de extinção da punibilidade.
Por que a alternativa A está correta
O recurso em sentido estrito é o adequado para contestar decisões interlocutórias no processo penal. O prazo é de 5 dias, conforme o CPP.
Fundamento legal
Art. 581, III, do CPP
Dica
Lembre-se: recurso em sentido estrito é para decisões interlocutórias, enquanto apelação é para sentenças.
Pegadinhas
- Cuidado com o prazo de 5 dias, que pode ser confundido com outros prazos.
- Não confundir recursos de apelação e sentido estrito.