Questão 11 de Constitucional — OAB 2020
Preocupado com o grande número de ações judiciais referentes a possíveis omissões constitucionais sobre direitos sociais e, em especial, sobre o direito à saúde, o Procurador-Geral do Estado Beta (PGE) procurou traçar sua estratégia hermenêutica de defesa a partir de dois grandes argumentos jurídicos: em primeiro lugar, destacou que a efetividade dos direitos prestacionais de segunda dimensão, promovida pelo Poder Judiciário, deve levar em consideração a disponibilidade financeira estatal; um segundo argumento é o relativo à falta de legitimidade democrática de juízes e tribunais para fixar políticas públicas no lugar do legislador eleito pelo povo. Diante da situação, assinale a opção que apresenta os conceitos jurídicos que correspondem aos argumentos usados pelo PGE do Estado Beta.
Alternativas
Dificuldade contrapartemal e reserva do impossível.
Mistura conceitos que não se aplicam ao contexto da questão.
Reserva do possível fática e separação dos Poderes.
Alternativa B — resposta correta
Reserva do possível jurídica e reserva de jurisdição do Poder Judiciário.
Confunde 'reserva do possível' com 'reserva de jurisdição', que são conceitos distintos.
Reserva do possível fática e reserva de plenário.
Apresenta 'reserva de plenário', que não é um conceito relacionado ao tema.
Gabarito comentado
A questão aborda a efetividade dos direitos sociais e a atuação do Judiciário em relação às políticas públicas.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a 'reserva do possível fática' refere-se à limitação financeira do Estado e a 'separação dos Poderes' destaca a função do legislador em definir políticas públicas. Esses conceitos sustentam a argumentação do PGE sobre a atuação judicial.
Fundamento legal
Art. 5º, CF/88
Dica
Lembre-se: 'possível' é sobre o que o Estado pode fazer, e 'separação' é sobre quem deve fazer.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre reserva do possível e reserva do impossível.
- Não confundir a função do Judiciário com a do Legislativo.