Questão 12 de Constitucional — OAB 2020
Josué, deputado federal no regular exercício do mandato, em entrevista dada em sua residência, à revista Pensamento, acusa sua adversária política Aline de envolvimento com escândalos de desvio de verbas públicas, o que é objeto de investigação em Comissão Parlamentar de Inquérito instaurada poucos dias antes. Não obstante, após ser indagado sobre os motivos que nutriam as acaloradas disputas entre ambos, Josué emite opinião com ofensas de cunho pessoal, sem qualquer relação com o exercício do mandato parlamentar. Diante do caso hipotético narrado, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Josué poderá ser responsabilizado penal e civilmente, inclusive por danos morais, pelas ofensas proferidas em desfavor de Aline que não guardam qualquer relação com o exercício do mandato parlamentar.
Alternativa A — resposta correta
Josué encontra-se protegido pela imunidade material ou inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos, o que, considerado o caráter absoluto dessa prerrogativa, impede a sua responsabilização por quaisquer declarações prestadas à revista.
A imunidade não é absoluta e não cobre ofensas pessoais.
Josué poderá ter sua imunidade material afastada em virtude das declarações terem sido prestadas fora da respectiva casa legislativa, independentemente de estarem, ou não, relacionadas ao exercício do mandato.
A imunidade não depende do local da declaração, mas da relação com o mandato.
A imunidade material, consagrada constitucionalmente, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, de modo que Josué não poderá valer-se da prerrogativa para se isentar de eventual responsabilidade pelas ofensas dirigidas a Aline.
A imunidade parlamentar é válida e não foi declarada inconstitucional.
Gabarito comentado
A imunidade parlamentar não protege ofensas pessoais sem relação com o mandato.
Por que a alternativa A está correta
Josué pode ser responsabilizado por ofensas que não estão ligadas ao exercício de seu mandato. A imunidade não se aplica a declarações pessoais.
Fundamento legal
Art. 53, § 2º, CF/88
Dica
Lembre-se: imunidade é para opiniões sobre o mandato, não para ofensas pessoais.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que a imunidade é absoluta
- Não confundir imunidade com impunidade