Questão 13 de Constitucional — OAB 2020
Diante das intensas chuvas que atingiram o Estado Alfa, que se encontra em situação de calamidade pública, o Presidente da República, ante a relevância e urgência latentes, edita a Medida Provisória nº XX/2019, determinando a abertura de crédito extraordinário para atender às despesas imprevisíveis e serem realizadas pela União, em decorrência do referido desastre natural. A partir da situação hipotética narrada, com base no texto constitucional vigente, assinale a alternativa correta.
Alternativas
A Constituição de 1988 vedam, absoluto, a edição de ato normativo dessa natureza sobre matéria orçamentária, de modo que a abertura de crédito extraordinário deve ser feita por meio de lei ordinária de iniciativa do Chefe do Executivo.
A Constituição não veda totalmente a edição de atos normativos sobre orçamento, apenas estabelece condições.
A Constituição de 1988 veda a edição de ato normativo dessa natureza em matéria de orçamento e créditos adicionais e suplementares, mas ressalva a possibilidade de abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como os decorrentes de calamidade pública.
Alternativa B — resposta correta
O ato normativo editado afronta o princípio constitucional da anterioridade orçamentária, o qual impede quaisquer modificações nas leis orçamentárias após sua aprovação pelo Congresso Nacional e consequente promulgação presidencial.
A anterioridade orçamentária não se aplica a créditos extraordinários, que são uma exceção.
O ato normativo editado é harmônico com a ordem constitucional, que autoriza a edição de medidas provisórias que versem sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais, suplementares e extraordinários, desde que haja motivação razoável.
Medidas provisórias não podem tratar de orçamento e créditos adicionais, apenas de créditos extraordinários.
Gabarito comentado
A Medida Provisória pode ser utilizada para abrir crédito extraordinário em situações de calamidade pública.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a Constituição permite a abertura de crédito extraordinário para despesas imprevisíveis, como calamidades. Isso é uma exceção à regra geral sobre orçamento.
Fundamento legal
Art. 167, inciso III, CF/88
Dica
Lembre-se: calamidade pública = crédito extraordinário = Medida Provisória permitida.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre créditos suplementares e extraordinários.
- Não confundir a urgência da situação com a proibição de atos normativos.