Questão 15 de Tributário — OAB 2020
O governo federal, visando ao desenvolvimento e à redução das desigualdades no sertão nordestino do Brasil, editou a Lei Complementar Y, que dispôs sobre a concessão de isenções e reduções temporárias de tributos federais devidos por pessoas físicas e jurídicas situadas na referida região. Sobre a Lei Complementar Y, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
É formalmente inconstitucional, eis que a Constituição da República de 1988 proíbe expressamente a criação de regiões, para efeitos administrativos, pela União.
A Constituição permite a criação de regiões administrativas, mas não proíbe a concessão de incentivos.
É materialmente inconstitucional, sendo vedada a concessão de incentivos regionais de tributos federais, sob pena de violação ao princípio da isonomia federativa.
A isonomia federativa não impede a União de conceder incentivos regionais.
É formal e materialmente constitucional, sendo possível que a União conceda incentivos visando ao desenvolvimento econômico e à redução das desigualdades no sertão nordestino.
Alternativa C — resposta correta
Apresenta inconstitucionalidade formal subjetiva, eis que cabe aos Estados e ao Distrito Federal, privativamente, criar regiões administrativas visando ao seu desenvolvimento e à redução das desigualdades.
Gabarito comentado
A Lei Complementar Y trata da concessão de incentivos fiscais para o desenvolvimento do sertão nordestino.
Por que a alternativa C está correta
A alternativa C está correta porque a União pode criar incentivos para promover o desenvolvimento econômico e reduzir desigualdades. Isso é permitido pela Constituição, que apoia ações de fomento regional.
Fundamento legal
Art. 1º, CF/88
Dica
Lembre-se: incentivos fiscais são permitidos para promover desenvolvimento em regiões carentes.
Pegadinhas
- Cuidado com a interpretação restritiva da Constituição
- Não confundir incentivos fiscais com criação de regiões administrativas