Questão 25 de Empresarial — OAB 2020
Uma sociedade empresária em recuperação judicial requereu, perante a Secretaria Estadual de Fazenda do Estado X, o parcelamento de suas dívidas tributárias estaduais. O Estado X dispõem de uma lei geral de parcelamento tributário, mas não de uma lei específica para parcelamento de débitos tributários de devedor em recuperação judicial. Diante desse cenário, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
O parcelamento não poderá ser concedido caso inexista lei específica estadual que disponha sobre as condições de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
A falta de lei específica não impede o parcelamento, desde que haja uma lei geral.
O prazo de parcelamento é ser concedido ao devedor em recuperação judicial quanto a tais débitos para com o Estado X não poderá ser concedido por lei federal específica de parcelamento dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.
Alternativa B — resposta correta
O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.
O parcelamento não exclui a incidência de juros, que podem ser cobrados.
O parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de multas, em regra, no caso de devedor em recuperação judicial.
As multas podem ser mantidas mesmo no parcelamento do crédito tributário.
Gabarito comentado
O parcelamento de dívidas tributárias de devedor em recuperação judicial deve seguir regras específicas.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a lei federal não pode estabelecer regras para o parcelamento de débitos estaduais em recuperação judicial. Cada estado deve ter sua própria legislação para isso.
Fundamento legal
Art. 151, CTN
Dica
Lembre-se: lei específica é para cada estado, não para a União.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre lei federal e estadual
- Não confundir parcelamento com isenção de juros e multas