Questão 26 de Tributário — OAB 2020
Uma lei ordinária federal tratava de direitos do beneficiário de pensão previdenciária e também previa norma que ampliava, para 20 anos, o prazo decadencial para o lançamento dos créditos tributários referentes a um conjunto de contribuição previdenciária federal. A respeito da ampliação de prazo, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
É inválida, pois, em razão do caráter nacional das contribuições previdenciárias federais, somente poderia ser veiculada por Resolução do Senado Federal.
A Resolução do Senado não é o instrumento adequado para tratar de prazos tributários.
É inválida, pois somente poderia ser veiculada por Lei Complementar.
Alternativa B — resposta correta
É válida, pois o CTN prevê a possibilidade de que o prazo geral de 5 anos, nele previsto para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, seja ampliado por meio de Lei Ordinária Específica.
O CTN não permite a ampliação de prazos por Lei Ordinária, apenas por Lei Complementar.
É válida, por existir expressa previsão constitucional, específica para contribuições de seguridade social, autorizando a alteração de prazo de constituição do crédito tributário por Lei Ordinária.
A Constituição não prevê que prazos de constituição de crédito tributário possam ser alterados por Lei Ordinária.
Gabarito comentado
A ampliação do prazo decadencial para lançamento de créditos tributários deve ser feita por Lei Complementar.
Por que a alternativa B está correta
A alternativa B está correta porque a alteração de prazos para tributos deve ser feita por Lei Complementar, conforme a Constituição. Apenas leis complementares podem tratar de normas gerais sobre tributos.
Fundamento legal
Art. 146, CF/88
Dica
Lembre-se: prazos tributários = Lei Complementar.
Pegadinhas
- Cuidado com a confusão entre Lei Ordinária e Lei Complementar
- Não se esqueça que prazos tributários têm regras específicas.