Questão 28 de Administrativo — OAB 2020
Otacílio, novo prefeito do Município Kappa, acredita que o controle interno é uma das principais ferramentas da função administrativa, razão pela qual determinou o levantamento de dados nos mais diversos setores da Administração local, a fim de apurar se os atos administrativos até então praticados continham vícios, bem como se ainda atendiam ao interesse público. Diante dos resultados de tal apuração, Otacílio deverá
Alternativas
revogar os atos administrativos que contenham vícios insanáveis, ainda que com base em valores jurídicos abstratos.
Revogar atos com vícios insanáveis não é suficiente sem considerar o interesse público.
convalidar os atos administrativos que apresentem vícios sanáveis, mesmo que acarretam lesão ao interesse público.
Convalidar atos com vícios sanáveis que causam lesão ao interesse público é inadequado.
considerar as circunstâncias jurídicas e administrativas que houvessem imposto, limitado ou condicionado a conduta do agente às decisões sobre a regularidade de ato administrativo.
indicar, de modo expresso, as consequências jurídicas e administrativas da invalidade de ato administrativo.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O controle interno é essencial para a função administrativa e a análise de atos administrativos.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a administração deve indicar as consequências da invalidade dos atos para garantir a transparência e a legalidade. Isso é fundamental para a proteção do interesse público.
Fundamento legal
Art. 53, Lei 9.784/99
Dica
Lembre-se: a administração deve sempre priorizar o interesse público ao analisar atos administrativos.
Pegadinhas
- Cuidado com a diferença entre vícios sanáveis e insanáveis
- Não confundir revogação com convalidação de atos administrativos