Questão 31 de Constitucional — OAB 2020
Diante da necessidade de construção de uma barragem no Município Alfa, a ser efetuada em terreno rural de propriedade de certa sociedade de economia mista federal, o Poder Legislativo local fez editar uma lei para declarar a desapropriação por utilidade pública, após a autorização por decreto do Presidente da República, sendo certo que, diante do sucesso das tratativas entre os chefes do Executivo dos entes federativos em questão, foi realizado acordo na via administrativa para ulteriores intervenções do Estado na propriedade. Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A autorização por decreto não pode viabilizar a desapropriação do bem em questão pelo Município Alfa, porque os bens federais não são expropriáveis.
Bens federais podem ser desapropriados, desde que haja autorização.
A iniciativa do Poder Legislativo do Município Alfa para declarar a desapropriação é válida, cumprindo ao respectivo Executivo praticar os atos necessários para sua efetivação.
Alternativa B — resposta correta
A intervenção na propriedade em tela não pode ser ultimada na via administrativa, mediando acordo entre os entes federativos envolvidos.
A intervenção pode sim ser feita por acordo administrativo entre os entes.
O Município Alfa não tem competência para declarar a desapropriação por utilidade pública de propriedades rurais.
O Município tem competência para desapropriar, desde que respeite a legislação.
Gabarito comentado
A desapropriação por utilidade pública pode ser realizada por municípios com autorização federal.
Por que a alternativa B está correta
O Município Alfa pode declarar a desapropriação, pois a lei municipal é válida após a autorização do Presidente. O Executivo local deve praticar os atos necessários para efetivar a desapropriação.
Fundamento legal
Art. 5º, XXIV, CF/88
Dica
Lembre-se: a autorização federal é chave para a desapropriação municipal.
Pegadinhas
- Cuidado com a ideia de que bens federais são inalienáveis.
- Não confundir competência legislativa com a capacidade de desapropriar.