Questão 33 de Empresarial — OAB 2020
Segundo plano de expansão de seu parque industrial para a produção de bebidas, o conselho de administração da sociedade empresária Frescor S/A autoriza a destruição de parte de floresta inserida em Área de Preservação Permanente, medida que consuma na implantação de nova fábrica. Sobre responsabilidade administrativa, tendo como referência a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
Frescor S/A responde civil e administrativamente, sendo excluída a responsabilidade penal por ter a decisão tomada por órgão colegiado da sociedade.
A responsabilidade penal não é excluída por decisão colegiada.
Frescor S/A responde civil e administrativamente, uma vez que não há tipificação criminal para casos de destruição de Área de Preservação Permanente, mas apenas de Unidades de Conservação.
Destruição de Área de Preservação Permanente é tipificada como crime ambiental.
Frescor S/A responde civil, administrativa e penalmente, sendo a ação penal pública, condicionada à prévia apuração pela autoridade ambiental competente.
Frescor S/A responde civil, administrativa e penalmente, sendo agravante da pena a intenção de obtenção de vantagem pecuniária.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
A responsabilidade da empresa por danos ambientais é ampla e abrange civil, administrativa e penal.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a empresa pode ser responsabilizada em várias esferas devido à gravidade da infração ambiental. A intenção de lucro agrava a pena, conforme a legislação ambiental.
Fundamento legal
Art. 225 da CF/88 e Lei 9.605/98
Dica
Lembre-se: 'Destruir é crime, lucro é agravante'.
Pegadinhas
- Cuidado com a exclusão de responsabilidade penal
- Não confundir áreas de preservação com unidades de conservação