Questão 3 de Administrativo — OAB 2021
Em janeiro de 2011, Roberto, como advogado, recebeu da parte contrária valores relacionados com o objeto do mandato, sem autorização do seu constituinte. Esse fato foi oficialmente constatado em fevereiro de 2011, quando, imediatamente, se instaurou processo administrativo disciplinar contra ele. A produção da prova se estendeu até janeiro de 2014. Em março de 2014, o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional proferiu decisão por meio da qual aplicou-lhe a penalidade cabível. Roberto interpôs recurso perante o Conselho Federal, o qual somente veio a ser julgado em fevereiro de 2017, ocasião em que se confirmou integralmente a decisão proferida. Sobre os fatos narrados, assinale a alternativa correta.
Alternativas
O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional deveria ter reconhecido a prescrição da pretensão à punibilidade da infração disciplinar, porque passados mais de três anos entre a data do fato e a prolação de decisão condenatória recorrível.
A prescrição não se aplica, pois a contagem começa após a decisão condenatória.
O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Seccional deveria ter determinado o arquivamento do processo administrativo disciplinar de ofício, porque passados mais de três anos entre sua instauração e a prolação de decisão condenatória recorrível.
O arquivamento de ofício não é cabível, pois o processo estava em andamento.
O Conselho Federal deveria ter reconhecido a prescrição da pretensão à punibilidade da infração disciplinar, porque passados mais de cinco anos entre a data da constatação oficial do fato e a prolação de decisão condenatória recorrível.
A punição aplicada, após o trânsito em julgado da decisão, deverá constar dos assentamentos de Roberto.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O tema principal é a aplicação de penalidades em processos administrativos disciplinares para advogados.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque a punição deve ser registrada após o trânsito em julgado da decisão. Isso é uma exigência para garantir a transparência e a responsabilidade do advogado.
Fundamento legal
Art. 48, Estatuto da OAB (Lei 8.906/94)
Dica
Lembre-se: a punição é registrada sempre que há decisão final, independente do tempo passado.
Pegadinhas
- Cuidado com a contagem do prazo para prescrição
- Não confundir o prazo de prescrição com o prazo de tramitação do processo