Questão 14 de Constitucional — OAB 2021
Ante a ausência de norma regulamentadora de direito social na Constituição da República, cuja edição é de competência da União, ao que se soma a constatação de que a norma legislativa já fora reconhecida em diversas decisões do tribunal competente, o Sindicato dos Radiologistas do Estado Alfa, organização sindical regularmente constituída e em funcionamento há mais de 1 (um) ano, ingressa com Mandado de Injunção Coletivo perante o Supremo Tribunal Federal, propondo o estabelecimento de condições necessárias à fruição do referido direito, de interesse dos servidores públicos lotados no Hospital de Diagnóstico por Imagem do respectivo ente, uma fundação pública estadual. A partir do caso apresentado, com base na Constituição vigente e na Lei nº 13.300/16, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
A petição inicial do Mandado de Injunção Coletivo deverá ser indeferida desde logo, eis que manifestamente incabível, pois o autor não tem legitimidade ativa para a sua proposta.
O Sindicato tem legitimidade ativa para propor o Mandado de Injunção Coletivo.
Ainda que reconhecido o estado de mora legislativa, o Supremo Tribunal Federal não pode estabelecer as condições para o exercício de um direito social.
O Supremo pode sim estabelecer condições para o exercício de direitos sociais em casos de mora legislativa.
O Mandado de Injunção Coletivo deveria ter sido proposto perante o Tribunal de Justiça do Estado Alfa, pois a decisão abrangeria apenas os servidores da fundação pública estadual do respectivo ente.
Com o trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal, julgando procedente o pedido formulado, esses servidores podem ser estendidos a casos análogos por decisão monocrática do relator.
Alternativa D — resposta correta
Gabarito comentado
O Mandado de Injunção Coletivo pode ser utilizado para garantir direitos sociais em caso de mora legislativa.
Por que a alternativa D está correta
A alternativa D está correta porque o Supremo pode estender a decisão a casos semelhantes após o trânsito em julgado. Isso ocorre para garantir a efetividade dos direitos sociais reconhecidos.
Fundamento legal
Art. 5º, XXXI, CF/88 e Lei nº 13.300/16
Dica
Lembre-se: Mandado de Injunção é para garantir direitos quando a lei não existe.
Pegadinhas
- Cuidado com a legitimidade ativa do autor
- Não confundir Mandado de Injunção com outros tipos de mandados